No último dia 24 de outubro foi enviado para a Câmara dos Deputados o PL 5.230/2023, que discorre sobre alterações à lei nº 13.415/2017, o infame “Novo” Ensino Médio. Este PL foi encaminhado pelo governo federal e tem como relator ninguém menos que José Mendonça Filho (União Brasil), ex-ministro da Educação do governo Temer e um dos principais responsáveis pela elaboração da reforma do ensino médio! Como se não bastasse o insulto, o documento foi encaminhado em regime de urgência, o que significa que ele será votado sem o devido debate com a sociedade, trabalhadores da educação e estudantes, no apagar das luzes de 2023, aproveitando-se das férias escolares e das universidades para evitar qualquer protesto de grande envergadura que possa constranger o governo. O regime de urgência, absurdamente, foi ainda comemorado por setores do movimento estudantil alinhados ao governo, como se significasse que a revogação do NEM está logo ali.

Se trata de uma grande farsa! O Novo Ensino Médio não foi revogado, o PL 5.230/2023 não é mais do que um arremedo de reforma da reforma para acalmar o protesto popular que está colocando o MEC contra a parede, e ao mesmo tempo, manter intacto todos os interesses dos barões da educação, os privatistas que detém o controle sob as políticas públicas que definirão os rumos do ensino público brasileiro. Aquilo que o projeto de lei tem como avanço, haja vista, principalmente a recomposição das 2.400 horas na Formação Geral Básica (FGB), é uma conquista direta do movimento nacional pela revogação do NEM, das dezenas de comitês, grupos de trabalho e frentes criadas para este fim, que desde 2022 tem levado a cabo dezenas de manifestações, produzido incontáveis relatórios, notas, pesquisas que comprovam ser o NEM o maior retrocesso na história recente da educação brasileira. Da mesma forma, este avanços são, indubitavelmente produto das lutas mais consequentes, mais radicalizadas, protagonizadas por entidades combativas como a ExNEPe, principalmente as greves de ocupação da USP, Unicamp, UEM, UFMA, UNIR, UFRJ, UFF e tantas outras universidades e colégios!

Ainda assim, o PL 5.230/2023, mantém no fundamental todos os principais elementos que dão sustentação ao Novo Ensino Médio. Como a redução da carga horária da FGB nos cursos técnico e profissional (2100 horas); os itinerários formativos que permanecem agora com o nome de “percursos de aprofundamento e integração de estudos”; o “projeto de vida” que é mencionado na parte diversificada do currículo e também se mantém a possibilidade de parcerias público/ privadas na oferta da educação profissional, na forma de cursinhos fragmentados que “complementem” a formação. A educação profissional tem sido a grande aposta do ministro Camilo Santana, que defendeu ampliar em 80% suas matrículas (1,9 milhão para 3,4 milhões), para dar conta de enviar diretamente ao mercado de trabalho, ou seja, sem realizar uma formação superior, a grande massa de jovens de escolas públicas que são historicamente excluídos da universidade.¹

A manutenção da Educação à Distância (EaD) no itinerário de Formação Técnica e Profissional é outro ataque mantido pelo PL 5230/23. Junto a outras medidas, o governo avança na política de plataformização da educação, em que cada vez mais o processo de ensino-aprendizagem é aviltado pela imposição de plataformas, softwares e aplicativos que, longe de representarem uma modernização, somente precarizam a formação e configuram grave ataque à autonomia docente e a formação crítica nas escolas. A proposta também mantém a vinculação obrigatória do NEM à BNCC, proporcionando um ensino fragmentado, raso e tecnicista, o que ainda carrega em si um risco iminente a todos os cursos de licenciatura e Pedagogia, que estão vendo seus currículos ameaçados pela institucionalização da BNCC como sua principal base, haja vista a luta que temos travado contra a malfadada Base Nacional Comum de Formação de Professores (BNC-FP) instituída pela Resolução 02/2019 – CNE/CP, que destrói completamente o curso de Pedagogia em nome da sua adequação, em outras coisas, à BNCC.

Além disso, o PL 5.230/2023 também avança na privatização das escolas públicas. Mantendo o financiamento público para que o setor privado oferte parte da carga horária do ensino médio na formação técnica e profissional, mantendo também a possibilidade dessa formação ser realizado pela junção de vários cursinhos descoordenados que não asseguram nem mesmo uma habilitação profissional.

Ao fim e ao cabo, tanto o NEM original quanto sua “nova” proposta mantém a ênfase de uma formação ideológica voltada para o empreendedorismo e a mercantilização da educação, e como parte disso, ataca diretamente as disciplinas das ciências humanas, mantendo dúbia a possibilidade destas serem ministradas por profissionais não especialistas, e mesmo retirando a palavra “obrigatória” quando referindo-se à sua oferta pelas redes de ensino. Como destaca a nota “Considerações sobre o PL 5.230/2023” da Campanha Nacional Pelas Ciências Humanas no Currículo da Formação Básica:

“Estudos têm demonstrado que está em curso um processo de apagamento dos fundamentos que remetem à discussão sobre o papel da educação pública na formação crítica e emancipatória, de seres humanos omnidimensionais em oposição àquela tecnificada, que privilegia a formação unidimensional, acrítica, que naturaliza os processos de produção de desigualdades e de exploração de trabalhadoras e trabalhadores, bem como a retirada de direitos, defendendo a noção de Estado Mínimo. A retirada da obrigatoriedade das disciplinas de humanidades está diretamente relacionada a esse processo.”²

O esvaziamento científico, a ideologia mercadológica, a plataformização, a precarização e controle elevado sobre o trabalho docente são ainda o centro desta contrarreforma, que de maneira alguma é revogada pelo PL 5.230/2023. O Novo Ensino Médio segue sendo o maior ataque à educação pública de nosso país. Isso que tal projeto de lei ainda carrega 79 propostas de emendas, muitas das quais adicionadas por deputados ligados aos privatistas da educação ou aos vários cultos obscurantistas anticiência que pululam em nosso Congresso Nacional. Por este motivo nos unimos ao chamado dos movimentos nacionais de estudantes e trabalhadores da educação por manter viva a luta contra o Novo Ensino Médio, indo as ruas, realizando debates, manifestações, intervenções nas escolas e universidades neste dia 12 de dezembro, bem como chamamos todos estudantes e trabalhadores a preparem a continuidade da resistência contra o NEM, independente do resultado da votação deste PL farsesco, para construirmos conjuntamente um grande levantamento na forma de greves de ocupação nas escolas e universidades, por barrar de uma vez por todas todos estes ataques ao ensino médio e ao direito do povo ao ensino público e à ciência!

Secretaria Nacional da Executiva Nacional de Estudantes de Pedagogia,

Maringá, 11 de dezembro de 2023.

1Disponível em: http://portal.mec.gov.br/busca-geral/12-noticias/acoes-programas-e-projetos-637152388/81071-mec-lanca-novos-caminhos-para-impulsionar-a-educacao-profissional-e-tecnologica. Acesso em 10/12/2023.

2Disponível em: https://abecs.com.br/consideracoes-sobre-o-pl-5230-2023/ grifos deles. Acesso em 10/12/2023.